Decreto nº 44.837/2006

DECRETO Nº 44.837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONCEDE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,

§ 3º, da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando os termos previstos na Resolução nº 072 /2006 -FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 26 de dezembro de 2006, e publicada no D.O.E. em 27 de dezembro de 2006, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 000282-16.00/05.9, de 24 de março de 2005, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5º c/c o artigo 11 do Decreto nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, e na Resolução Normativa nº 04 /2003 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 15.12.2003, à empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA., com sede na Av. Eng. Jorge A. D. Logemann, nº 600, Distrito Industrial, no Município de Horizontina (RS), com CNPJ nº 89.674.782/0001-58 e CGC/TE nº 062/0007826; com unidade comercial na Rua Uruguai, nº 912, sala 3, no mesmo Município, com CGC/TE nº 062/0032901; e, nova planta industrial em implantação na Via Oeste, s/nº, Esq. Via II, Bairro Bom Jardim do Caí, no Município de Montenegro (RS), com CGC/TE nº 078/0085019, nos termos da Resolução nº 072 /2006 - FUNDOPEM/R3 e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 26 de dezembro de 2006.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no

§ 1º do artigo 23 do Decreto n.º 42.360 /03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da JOHN DEERE BRASIL LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.