Decreto nº 44.839/2006
CONCEDE BENEFICIO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -FUNDOPEM/RS.
DECRETO Nº 44.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006:
CONCEDE BENEFICIO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -FUNDOPEM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,
§ 3º, da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução nº 067 /2006 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 22 de dezembro de 2006, e publicada no D.O.E. em 26 de dezembro de 2006, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 000141-16.00/06.9, de 24 de fevereiro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o beneficio financeiro previsto no inciso I, do artigo 5º do Decreto nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, à empresa DOORMANN S.A. EMBALAGENS PLÁSTICAS, com sede e unidade industrial na Avenida Tancredo Neves, nº 550, Distrito Industrial, no Município de Cachoeirinha (RS), com CNPJ nº 91.490.516/0001-17 e CGC/TE nº 177/0040347, nos termos da Resolução nº 067 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 22 de dezembro de 2006.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
§ 1º do artigo 23 do Decreto nº 42.360 /03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da DOORMANN S.A. - EMBALAGENS PLÁSTICAS, relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.