Decreto nº 44.845/2006
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 082/2006 FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
DECRETO Nº 44.845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 082 /2006 FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82 , inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, as deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 082 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 29 de dezembro de 2006, relativas ao incentivo concedido à empresa PILECCO & CIA. LTDA., com pedidos de reformulação e de ampliação do prazo de fruição aprovados através da Resolução nº 63 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de dezembro de 2004 (D.O.E. do dia 20 de dezembro de 2004), e pelo DECRETO Nº 43.970 , de 16 de agosto de 2005 (D.O.E. do dia 17 de agosto de 2005), tendo como base o projeto de expansão industrial protocolado na SEDAI através do processo administrativo nº 1871-16.00/97-2, de 21 de outubro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 28 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43970/2005 de 16/08/2005
Resolução nº 82/2006 de //
Resolução nº 63/2004 de //