Decreto nº 44.854/2006
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
DECRETO Nº 44.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 846/2006, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Perin, localizada no município de Três de Maio/RS, criada pelo Decreto nº 9806 , de 11 de dezembro de 1958, reclassificada pelo DECRETO Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e designada pela Portaria SE Nº 23.245 , de 18 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 1º de agosto de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9806/1958 de //
Decreto nº 19818/1969 de 13/08/1969
Portaria do Executivo nº 23245/2001 de //