Decreto nº 44.855/2006

DECRETO Nº 44.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2277 - No Apêndice XVII, ficam acrescentados a nota 03 ao "caput" do item XV e o item XXXVIII, com a seguinte redação:

ITEM - MERCADORIAS

XV ......

"NOTA 03 - Este diferimento fica estendido às importações efetuadas por empresa contratada sob a modalidade Engineering, Procurement and Construction - EPC" por estabelecimento industrial que tenha por atividade a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel."

"XXXVIII - Insumos e materiais de embalagem destinados a indústria que tenha por atividade a fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel, desde que:

a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico;

c) atenda as demais condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997