Decreto nº 44.870/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.870, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 06/06, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2289 - Fica substituído o Anexo A6 conforme modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2290 - No art. 50 do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso V, conforme segue:
"NOTA 03 - O disposto neste inciso, relativamente à hipótese prevista no art. 46,
§ 2º, "c", não se aplica aos contribuintes varejistas enquadrados no CAE 8.05."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2289, a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.
ANEXO A6 ________________________________________________________________________
|NOME DO EMITENTE: |NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELETRICA |
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|ENDEREÇO: | |
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|CNPJ E INSCR. ESTADUAL:| |
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|DESTINATÁRIO: |NOTA FISCAL Nº.: |
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|ENDEREÇO: |SÉRIE/SUBSÉRIE: |
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|INSCR. ESTADUAL: |DATA DA LEITURA|DATA DE EMISSÃO| DATA DE VENC. |
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|CNPJ/CPF: | | | |
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|ESPECIFICAÇÃO |CONSUMO/DEMANDA| VALOR R$ |
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|VALOR TOTAL |BASE DE CÁLCULO| ALÍQUOTA | ICMS |
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| RESERVADO AO FISCO |
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997