Decreto nº 44.877/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. lº - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16/10/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 31/06:
ALTERAÇÃO Nº 2291 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:
_________________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE NAS|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |OPERAÇÕES QUE DESTINEM MER-|PECÍFICO |
| | |CADORIAS ÀS SEGUINTES UNI-| |
| | |DADES DA FEDERAÇÃO | |
|====|==================|===========================|=====================|
|"I |Bebidas |Todas a unidades da Federa-|Prots. ICMS 11, 16, |
| | |ção |31, 58 e 59191; 34 e |
| | | |49/92; 2/93; 9/95; 4 |
| | |NOTA - O disposto neste i-|e 29/96; 7 e 19/97; |
| | |tem não se aplica às opera-|4/98; 6, 24 e30/99;2,|
| | |ções com: |10 e 55/00; 38/01; 28|
| | | |e 34/03; 5 e 8/04; |
| | |a) gelo destinadas aos Es-|9/05; 31/06; Despacho|
| | |tados de Minas Gerais, São |22/05" |
| | |Paulo e Sergipe; | |
| | |b) água mineral destinadas | |
| | |ao Estado do Paraná; | |
| | |c) água mineral ou potável | |
| | |destinadas ao Estado de | |
| | |Santa Catarina. | |
|____|__________________|___________________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 2292 - No art. 91, anota 02 e a alínea "a" da nota 04 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 31/06; Despacho 22 /05."
"a) gelo originárias dos Estados de Minas Gerais e Sergipe;"
II - Protocolo ICMS 35/06:
ALTERAÇÃO Nº 2293 - Na tabela do art. 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:
_________________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE NAS|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |OPERAÇÕES QUE DESTINEM MER-|PECÍFICO |
| | |CADORIAS ÀS SEGUINTES UNI-| |
| | |DADES DA FEDERAÇÃO | |
|====|==================|===========================|=====================|
|XIII|Lâminas de bar-|Todas as unidades da Fede-|Prots.ICM 16 e 26/85;|
| |bear, aparelhos de|ração, exceto PR, SC e SP |4 e 9/86; 10/87;8/88;|
| |barbear e isquei-| |Prots. ICMS 50 e |
| |ros de bolso a gás| |56/91; 21/96; 15/97; |
| | | |7, 18, 28 e36/98; 4 e|
| | | |26/99; 5, 14, 17, 23,|
| | | |25, 31 e 47/00; 9 e |
| | | |18/01; 47/02; 35/06" |
|____|__________________|___________________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 2294 -No art. 151, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR e SC.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01; 47/02; 35/06."
III - Protocolo ICMS 36/06:
ALTERAÇÃO Nº 2295 - Na tabela do art. 5º, o item XIV passa a vigorar com a seuuinte redacão:
_________________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE NAS|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |OPERAÇÕES QUE DESTINEM MER-|PECÍFICO |
| | |CADORIAS ÀS SEGUINTES UNI-| |
| | |DADES DA FEDERAÇÃO | |
|====|==================|===========================|=====================|
|"XIV|Lâmpadas elétricas|Todas as unidades da Fede-|Prots.ICM 17 e 26/85;|
| |e eletrônicas e |ração, exceto PR, SC e SP |4 e 9/86; 10/87; 8 e |
| |"starters" | |16/88; Prots. ICMS 51|
| | | |e 56/91; 7/96; 16/97;|
| | | |8, 18, 28 e 36/98; 4 |
| | | |e 26/99; 5, 17, 23, |
| | | |27, 31 e 48/00; 10, |
| | | |26 e 37/01; 48/02; |
| | | |36/06" |
|____|__________________|___________________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 2296 - No art. 154, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA Ol - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR eSC.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01; 48/02; 36/06."
IV - Protocolo ICMS 37/06:
ALTERAÇÃO Nº 2297 - Na tabela do art. 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:
_________________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE NAS|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |OPERAÇÕES QUE DESTINEM MER-|PECÍFICO |
| | |CADORIAS ÀS SEGUINTES UNI-| |
| | |DADES DA FEDERAÇÃO | |
|====|==================|===========================|=====================|
|"XV |Pilhas e baterias|Todas as unidades da Fede-|Prots.ICM 18 e 26/85;|
| |elétricas |ração, exceto PR, SC e SP |4 e 9/86; 10/87; |
| | | |8/88; Prots. ICMS 52 |
| | | |e 56/91; 12/93;17/97;|
| | | |12, 19, 29 e 37/98; 3|
| | | |e 25/99; 6, 18, 21,|
| | | |26, 34 e 49/00;27/01;|
| | | |49/02; 37/06" |
|____|__________________|___________________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 2298 - No art. 157, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR e SC.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 18 e 26; 85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26, 34 e 49/00; 27/01; 49/02; 37106."
Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/ 97:
ALTERAÇÃO Nº 2299 - No inciso XXI do art. 32, é dada nova redação à nota 06 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue:
"NOTA 06 - O prestador de serviço não obrigado à escrituração fiscal apropriar-se-á deste crédito fiscal no próprio documento de arrecadação.
NOTA 07 - Também fará jus ao beneficio previsto neste inciso o prestador de serviço de transporte não inscrito no CGC/TE, hipótese em que aplicar-se-á o disposto na alinea anterior."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2291 e 2292, a 1º de novembro de 2006, e quanto às alterações nos 2293 a 2298, a 16 de outubro de 2006.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2007.
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997