Decreto nº 44.878/2007

DECRETO Nº 44.878, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.

TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 44.282 , DE 31 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 36.374 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o DECRETO Nº 44.282 , de 31 de janeiro de 2006, que revogou o artigo 12 do DECRETO Nº 36.374 , de 27 de dezembro de 1995, e o

§ 2º do artigo 4º do DECRETO Nº 37.697 , de 25 de agosto de 1997.

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 12 do DECRETO Nº 36.374 , de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre delegação de competência, para vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - Os atos administrativos referidos na artigo 6º, deste Decreto, após o necessário exame e devido registro serão publicados no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

§ 1º - Os atos administrativos de que tratam os artigos 1º e 11 do presente Decreto, serão publicados no Diário Oficial do Estado pelos respectivos Órgãos e Entidades de origem, ficando excetuados os atos de competência do Governador do Estado e do Chefe da Casa Civil, cuja publicação no Órgão Oficial ficará a critério das Subchefias Administrativa e Jurídica da Casa Civil, observada a respectiva área de competência.

§ 2º - A publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo, constituirá instrumento hábil para a execução do ato, em todos os seus efeitos."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.

PALÁCIO PIRATINI em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2007.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44282/2006 de 31/01/2006

Decreto nº 36374/1995 de //

Decreto nº 37697/1997 de //