Decreto nº 44.885/2007

DECRETO Nº 44.885, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2007.

INSTITUI O SELO GAÚCHO EMPREENDEDOR.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e XIX da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o SELO GAÚCHO EMPREENDEDOR para ser concedido a empresas, entidades, instituições, cidadãos e cidadãs do Estado, que tenham se notabilizado por iniciativas voltadas ao desenvolvimento estadual e, também, na abertura de novos mercados nacional e internacional para promoção e colocação de produtos e serviços gaúchos.

Art. 2º O Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais constituirá uma Comissão, com a finalidade de efetuar a indicação daqueles a serem agraciados com o SELO GAÚCHO EMPREENDEDOR.

Parágrafo único - A indicação dos agraciados será submetido à chancela da Governadora do Estado, pelo referido Secretário de Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2007.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.