Decreto nº 44.906/2007
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.906, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82 inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.370.029,74 (um milhão, trezentos e setenta mil, vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03012201076567 APOIO ADMINISTRATIVO PGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................5.481,27
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06036601646143 GERACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .............................................1.244,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06012201696387 APOIO ADMINISTRATIVO - POLICIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................31.399,22
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06012801706095 ATIVIDADES DE QUALIFICACAO DE SERVIDORES DA SJS -FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................415,00
CONVENIOS ...............................................880,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................5.119,00
CONVENIOS .............................................3.340,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060401266047 DEFESA AGROPECUARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...........................................122.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036201526949 AMPLIACAO DOS ESPACOS ESCOLARES PARA O ENSINO MEDIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................1.000.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030202728073 GERENCIAMENTO DAS ACOES DO SUS
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CONVENIOS ...........................................200.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.09027299968812 ENCARGOS COM INATIVOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................151,25
TOTAL .............................................1.370.029,74
Art. 2 Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO -
CONV ME/SJS 64/2004 - Recurso 1726 - 210 ..............1.244,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO -
CONV MAPA/SAA 002/2004 - Recurso 1753 - 210 .........122.000,00
III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO -
CONV MS/SS 4080/04 - Recurso 1812 - 210 .............200.000,00
IV)Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV SENASP-MJ/
SJS 120/05 - Recurso 1803 - 400 .......................4.220,00
V)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCICIO ANTERIOR - REC DETRAN/FESP - Recurso
8008 - 400 ............................................5.534,00
VI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009201076020 MANUTENCAO DE SERVICOS CONTINUOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................5.481,27
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06018101696134 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................31.399,22
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036101526088 AMPLIACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................1.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 INDENIZACOES, REEMBOLSOS, RESTITUICOES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................151,25
TOTAL .............................................1.370.029,74
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.