Decreto nº 44.930/2007
REABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.930, DE 09 DE MARÇO DE 2007.
REABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, e artigo 154, parágrafo 2º da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, LEI 12.683 , de 21 de dezembro de 2006, e DECRETO Nº 44.805 , de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084599981905 DEBITOS DE FUNCIONAMENTO JUNTO A PROCERGS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................3.500.000,00
TOTAL .............................................3.500.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
Pela redução da seguinte dotação orçamentária:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 INDENIZACOES, REEMBOLSOS, RESTITUICOES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................3.500.000,00
TOTAL .............................................3.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de março de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.