Decreto nº 45.000/2007
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.000, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 42.503.679,66 (quarenta e dois milhões, quinhentos e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FRTCE
0285.01003202555628 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DO TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................60.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03012201076567 APOIO ADMINISTRATIVO PGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................47.959,11
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06012201696387 APOIO ADMINISTRATIVO - POLICIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................262.414,71
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO
1933.12084699972694 CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ...............39.192.331,41
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
2158.28006199954476 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................175.705,17
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS
2159.11033300784394 COLOCACAO DE TRABALHADORES NO MERCADO DE TRABALHO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .............................................689.371,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...........................................1.807.861,00
2159.11033300804495 HABILITACAO AO SEGURO-DESEMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ..............................................89.804,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ..............................................17.139,00
2159.11033200794496 DESEMPENHO DO MERCADO DE TRABALHO NA RMPA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .............................................103.700,00
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA
2501.19012201382616 PAGAMENTO DE PESSOAL A DISPOSICAO DA FEPAGRO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................57.394,26
TOTAL ..............................................42.503.679,66
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MTA/FGTA SINE
18/92 - Recurso 7308 - 210 ..........................1.807.861,00
II - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - REC VINCULADAS AO FRTCE - Recurso 1161
- 400 ..................................................60.000,00
III - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - CONV MTA/FGTA SINE 18/92 - Recurso
7308 - 400N ...........................................900.014,00
Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009201076020 MANUTENCAO DE SERVICOS CONTINUOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................47.959,11
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06018101696134 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................262.414,71
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO
1933.12084699972694 CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ...............39.192.331,41
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
2158.08024300524350 ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................175.705,17
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA
2501.19012201386473 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................57.394,26
TOTAL ..............................................42.503.679,66
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 11 de abril de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.