Decreto nº 45.004/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IV E XII DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 42.162, DE 07 DE MARÇO DE 2003, ALTERANDO A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA DO INTERIOR.
DECRETO Nº 45.004, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IV E XII DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 42.162 , DE 07 DE MARÇO DE 2003, ALTERANDO A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA DO INTERIOR.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e de acordo com o artigo 17 da LEI ESTADUAL Nº 10.994 , de 18 de agosto de 1997, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e XII do artigo 3º do DECRETO Nº 42.162 , de 07 de março de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
IV - 4ª Região Policial - 4ª RP - Município sede Alegrete e circunscrição neste e nos Municípios de Barra do Quaraí, Manoel Viana e Uruguaiana;
XII - 12ª Região Policial - 12ª RP - Município sede Santana do Livramento e circunscrição neste e nos Municípios de Cacequi, Quaraí e Rosário do Sul;
Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições de contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2007.
Art. 1
Art. 3
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42162/2003 de 07/03/2003