Decreto nº 45.016/2007
REGULAMENTA A LEI Nº 12.685, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E ALTERAÇÕES, QUE REGULA O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.016, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
REGULAMENTA A LEI Nº 12.685 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
§ 2º DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 533 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E ALTERAÇÕES, QUE REGULA O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o disposto na Lei nº 12.685 , de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com a Lei nº 12.685 , de 22 de dezembro de 2006, fica o importador de arroz em casca ou em qualquer estágio de industrialização, sujeito ao pagamento da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO.
Art. 2º O pagamento, pelo importador de arroz em casca ou em qualquer estágio de industrialização, da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO -, deverá ser efetuado antes do desembaraço aduaneiro, em estabelecimento bancário credenciado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 12685/2006 de 22/12/2006