Decreto nº 45.019/2007

DECRETO Nº 45.019, DE 23 DE ABRIL DE 2007.

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo1º da Lei nº 6.595 , de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005; e,

considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 001 /2007 - SEADAP, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de março de 2007, e as demais informações constantes no processo administrativo nº 000149-16.00/06.0, de 02 de março de 2006, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa VBR LOGÍSTICA LTDA., com sede na Rua Vereador Benno João Kist, nº 620, Bairro Santo Inácio, no Município de Santa Cruz do Sul (RS), com inscrição no CNPJ nº 01.176.07710001-80, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, de acordo com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06.10.2005, relativo a aquisição de uma área de terras com o total de 27.135,38m², localizada no Lote 37 do Terminal Retroportuário Alfandegado, no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, no Município de Rio Grande (RS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,23 de abril de 2007.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.