Decreto nº 45.030/2007
DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 45.030, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Estado da Educação para a prática dos atos relativos à contratação de Servidores de Escola, em caráter emergencial, para exercerem funções correspondentes ao conteúdo ocupacional dos cargos de Agente Educacional I - Manutenção de Infra-Estrutura, de Agente Educacional I - Alimentação, de Agente Educacional II - Administração Escolar - e de Agente Educacional II - Interação com o Educando, autorizada pela LEI Nº 12.694 , de 15 de março de 2007.
Parágrafo Único - A delegação contida no caput do artigo aplica-se, também, para a prática de atos decorrentes da contratação efetuada com base na supracitada Lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abri1 de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.