Decreto nº 45.051/2007
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.051, DE 15 DE MAIO DE 2007.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.857.502,17 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois reais e dezessete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
JUSTICA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTICA MILITAR .
0733.09027299968807 ENCARGOS COM INATIVOS DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................268.000,00
0733.09027299968907 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................8.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06012201696386 APOIO ADMINISTRATIVO - BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................22.514,80
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078402524223 SINALIZACAO NÁUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................104.000,00
1836.26012201414228 ADMINISTRACAO DO PORTO DE PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................192.613,88
FUNDACAO DE ARTIC. E DESENV. DE POLITICAS PUBLICAS PARA PPD E PPAH NO RGS-FADERS
1955.12036700514339 ACESSIBILIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................12.324,49
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ....................................................49,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10057100733262 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS DE PRODUCAO E CONTROLE DE QUALIDADE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................905.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030502406277 DESENVOLVER A GESTAO E DESCENTRALIZACAO DA VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E DO CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS A SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................100.000,00
2095.10030402409048 GERENCIAR A DESCENTRALIZACAO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................150.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.14024302646597 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...........................................95.000,00
TOTAL .................................................1.857.502,17
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR
CONV FNDE/FADERS 832002 - Recurso 7817 - 400 .............12.373,49
II - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
JUSTICA MILITAR DO ESTADO
0701.02006101382071 ADMINISTRACAO E ATUACAO JUDICIARIA DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................276.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201382120 APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................22.514,80
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26012201414229 ADMINISTRACAO DO PORTO DE PELOTAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ....................................20.000,00
1836.26012201414243 ADMINISTRACAO DO SISTEMA DE HIDROVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................104.000,00
1836.26012201414548 APOIO ADMINISTRATIVO - SPH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................172.613,88
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10012200723260 INFORMATIZACAO E MODERNIZACAO GERENCIAL DA FEPPS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................215.000,00
2069.10057100733262 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS DE PRODUCAO E CONTROLE DE QUALIDADE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................200.000,00
2069.10030100743267 AMPLIACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO LAFERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................490.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10033102406276 IMPLANTAR O SISTEMA DE VIGILANCIA DE SAUDE DO TRABALHADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................250.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.14024302646597 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ...........................................95.000,00
TOTAL .................................................1.857.502,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de maio de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.