Decreto nº 45.066/2007
TRANSPÕE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.066, DE 24 DE MAIO DE 2007.
TRANSPÕE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, LEI 12.697 , de 04/05/2007, de 7 de maio de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostos no orçamento do Estado recursos orçamentários no montante de R$ 45.482.798,87 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA
0401.26078102231430 INFRA-ESTRUTURA DE AEROPORTOS - RUMOS 2015-RF7
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................18.500,00
CONVENIOS .............................................1.542.100,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ...................... 400.000,00
0401.26078102231636 INFRA-ESTRUTURA DE AEROPORTOS - RUMOS 2015-RF3
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................10.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................................80.000,00
CONVENIOS ............................................14.179.779,00
0401.25075201921741 FONTES ALTERNATIVAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................21.850,00
0401.25075201921746 ARRANJOS PRODUTIVOS DE BIOENERGIA - RUMOS 2015/RF7
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................19.000,00
0401.25075201901747 EFICIENTIZACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................19.000,00
0401.25075201921748 MICROS E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELETRICAS - RUMOS 2015/RF7
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................15.200,00
0401.25013101382344 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................28.500,00
0401.19066301905540 ATLAS GEOLOGICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................................9.500,00
0401.25075201915542 ELETRIFICACAO RURAL.
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..........................................988.510,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ........................................7.630.280,00
0401.25075201925543 ENERGIA EOLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................19.000,00
0401.26078102235584 CONSTRUCAO E REFORMA DE PREDIOS, HANGARES E TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................30.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ..................1.070.016,00
0401.26078102235585 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ..........................................200.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................9.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................8.000,00
CONVENIOS .............................................8.257.989,00
0401.26078102235586 REAPARELHAMENTO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DOS AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................104.568,00
0401.26078102235587 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO VOO.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................5.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................1.000,00
CONVENIOS ...............................................279.600,00
0401.26078102235588 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................1.500,00
0401.26078102245589 DESAPROPRIACOES PARA AMPLIACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................1.000,00
0401.26078302255590 ESTUDO DE VIABILIDADE DO TRANSPORTE FERROVIARIO E A MULTIMODALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................285.000,00
0401.26078102235638 MANUTENCAO DOS AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................717.690,70
0401.26078102235639 MANUTENCAO DA FROTA AÉREA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................911.599,57
0401.26078402266002 ESTUDO DE VIABILIDADE DO TRANSPORTE HIDROVIARIO NO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................285.000,00
0401.25057301906150 BALANCO ENERGETICO ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................67.591,55
0401.25012201906151 COORDENACAO E ARTICULACAO DAS POLITICAS DE ENERGIA, MINAS E COMUNICACOES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................................9.500,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................15.000,00
0401.19066301906152 POLO CERAMICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................24.700,00
0401.25075201926154 BIOMASSA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................10.450,00
0401.26078502266250 REAVALIACAO DO PLANO ESTRATEGICO DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................95.000,00
0401.25012201386451 APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................556.818,55
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................260.544,92
INVESTIMENTOS
APLTCACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................10.000,00
0401.26012201386452 APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................4.822.231,72
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................771.233,86
CONVENIOS ...............................................381.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................10.000,00
CONVENIOS ................................................80.000,00
0401.26013101386601 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................109.250,00
0401.24072201907179 TELEFONE NO CAMPO - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ..........................................100.000,00
0401.25075201917181 ENERGIA FORTE - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ..........................................330.000,00
0401.26078102237185 REAPARELNAMENTO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DOS AEROPORTOS - CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................81.296,00
0401.26078102237237 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, RECUPERACAO, URBANIZACAO E INSTRUMENTALIZACAO DE AEROPORTOS - CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................600.000,00
TOTAL ................................................45.482.798,87
Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias;
SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICACOES
1701.25075201921741 FONTES ALTERNATIVAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................21.850,00
1701.25075201921746 ARRANJOS PRODUTIVOS DE BIOENERGIA - RUMOS 2015/RF7
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................19.000,00
1701.25075201901747 EFICIENTIZACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................19.000,00
1701.25075201921748 MICROS E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELETRICAS - RUMOS 2015/RF7
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................15.200,00
1701.25013101382344 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................28.500,00
1701.19066301905540 ATLAS GEOLOGICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................................9.500,00
1701.25075201915542 ELETRIFICACAO RURAL
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..........................................988.510,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ........................................7.630.280,00
1701.25075201925543 ENERGIA EOLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................19.000,00
1701.25057301906150 BALANCO ENERGETICO ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................67.591,55
1701.25012201906151 COORDENACAO E ARTICULACAO DAS POLITICAS DE ENERGIA, MINAS E COMUNICACOES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................................9.500,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................15.000,00
1701.19066301906152 POLO CERAMICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................24.700,00
1701.25075201926154 BIOMASSA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................10.450,00
1701.25012201386451 APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................556.818,55
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................260.544,92
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................10.000,00
1701.24072201907179 TELEFONE NO CAMPO - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ..........................................100.000,00
1701.25075201917181 ENERGIA FORTE - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ..........................................330.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078102231430 INFRA-ESTRUTURA DE AEROPORTOS - RUMOS 2015-RF7
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................18.500,00
CONVENIOS .............................................1.542.100,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................400.000,00
1801.26078102231636 INFRA-ESTRUTURA DE AEROPORTOS - RUMOS 2015-RF3
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................10.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................................80.000,00
CONVENIOS ............................................14.179.779,00
1801.26078102235584 CONSTRUCAO E REFORMA DE PREDIOS, HANGARES E TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................30.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ..................1.070.016,00
1801.26078102235585 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES ..........................................200.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................9.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................8.000,00
CONVENIOS .............................................8.257.989,00
1801.26078102235586 REAPARELHAMENTO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DOS AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................104.568,00
1801.26078102235587 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO VOO.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................5.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................1.000,00
CONVENIOS ...............................................279.600,00
1801.26078102235588 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO.
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................1.500,00
1801.26078102245589 DESAPROPRIACOES PARA AMPLIACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................1.000,00
1801.26078302255590 ESTUDO DE VIABILIDADE DO TRANSPORTE FERROVIARIO E A MULTIMODALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................285.000,00
1801.26078102235638 MANUTENCAO DOS AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................717.690,70
1801.26078102235639 MANUTENCAO DA FROTA AEREA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................911.599,57
1801.26078402266002 ESTUDO DE VIABILIDADE DO TRANSPORTE HIDROVIARIO NO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................285.000,00
1801.26078502266250 REAVALIACAO DO PLANO ESTRATEGICO DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................95.000,00
1801.26012201386452 APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................4.822.231,72
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................771.233,86
CONVENIOS ...............................................381.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................10.000,00
CONVENIOS ................................................80.000,00
1801.26013101386601 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................109.250,00
1801.26078102237185 REAPARELHAMENTO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DOS AEROPORTOS - CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................81.296,00
1801.26078102237237 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, RECUPERACAO, URBANIZACAO E INSTRUMENTALIZACAO DE AEROPORTOS - CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................600.000,00
TOTAL ................................................45.482.798,87
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de maio de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.