Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 45.070/2007

ALTERA A CIRCUNSCRIÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁUREA/RS, DA 11ª REGIÃO POLICIAL.

DECRETO Nº 45.070, DE 25 DE MAIO DE 2007.

ALTERA A CIRCUNSCRIÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁUREA/RS, DA 11ª REGIÃO POLICIAL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º A circunscrição da Delegacia de Polícia de Áurea/RS, 11ª Região Policial, passa a abranger o Município de Centenário/RS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 maio de 2007.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.