Decreto nº 45.089/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS/124, TRECHO: HARMONIA - ENTR. RS/122 (SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ).
DECRETO Nº 45.089, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS/124, TRECHO: HARMONIA - ENTR. RS/122 (SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o segmento da rodovia RS/124, Trecho: Harmonia - Entr. RS/122 (São Sebastião do Caí), com início do trecho (Km 0+000) no final do calçamento da Av. Jacó Weissheimer, em Harmonia, até seu ponto final no Km 6+740, no início do calçamento da Rua 7 de Setembro, em São Sebastião do Caí, sendo a extensão total do trecho 6.740,00m e largura da faixa de domínio de 40m, a ser construído segundo projeto aprovado pela Resolução nº 5.760, de 19 de abril de 2007, do Conselho Rodoviário do DAER, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção da referida obra ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3157 - Construção de Rodovias, Elemento 449051 - Obras e Instalações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de junho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.