Decreto nº 45.092/2007
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
DECRETO Nº 45.092, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82. inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo V da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 005 /2007 SEADAP, de 28 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2007, e as demais informações constantes no processo administrativo nº 000515-16.00/05-9, de 18 de maio de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa SB IND. COM. E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA., com sede na Rua Derli Monteiro, nº 500 - Jardim Planalto, no Município de Porto Alegre (RS), com inscrição no CNPJ nº 05.870.877/0001-57, relativo a aquisição de uma área de terras, com área total de 9.000m², composta pelos lotes nº s 2a e 2 b, localizados na Quadra B do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de Alvorada (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1997, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 0212005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06.10.2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.