Decreto nº 45.102/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.102, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 37.339.648,41 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006101382031 ADMINISTRACAO E ATUACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................23.423.403,71
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................13.916.244,70
TOTAL ................................................37.339.648,41
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
Pela redução da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999999999001 RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
A DEFINIR
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................37.339.648,41
TOTAL ................................................37.339.648,41
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 20 de junho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.