Decreto nº 45.108/2007
TRANSPÕE CRÉDITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.108, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
TRANSPÕE CRÉDITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, e LEI Nº 12.697 , de 04 de maio de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostos no Orçamento do Estado créditos no montante de R$ 35.620.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA IRRIGACAO E USOS MULTIPLOS DA AGUA
0807.17051101891901 PLANO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA BACIA RIO URUGUAI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................500.000,00
0807.17060701845528 BARRAGEM CAPANE-CAPANEZINHO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................40.000,00
0807.17060701845529 BARRAGENS E CANAIS DE DISTRIBUICAO DE AGUA NA METADE SUL COM PROJETOS CONCLUIDOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................3.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................20.000,00
CONVENIOS ...........................................27.000.000,00
INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................5.000.000,00
0807.17054101845530 PLANO DE RECURSOS HIDRICOS DA METADE NORTE DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................10.000,00
0807.17051101846005 ESTUDOS/PROJ/IMPLANTACAO DE SERV E OBRAS DE INFRAESTRUTURA AGRICOLA E USOS MULTIPLOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................50.000,00
TOTAL ...............................................35.620.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051101891901 PLANO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA BACIA RIO URUGUAI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................500.000,00
2201.17060701845528 BARRAGEM CAPANE-CAPANEZINHO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................40.000,00
2201.17060701845529 BARRAGENS E CANAIS DE DISTRIBUICAO DE AGUA NA METADE SUL COM PROJETOS CONCLUIDOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................3.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................20.000,00
CONVENIOS ...........................................27.000.000,00
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................5.000.000,00
2201.17054101845530 PLANO DE RECURSOS HIDRICOS DA METADE NORTE DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................10.000,00
2201.17051101846005 ESTUDOS/PROJ/IMPLANTACAO DE SERV E OBRAS DE INFRAESTRUTURA AGRICOLA E USOS MULTIPLOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................50.000,00
TOTAL ...............................................35.620.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.