Decreto nº 45.115/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 45.115, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 12/07, publicado no Diário Oficial da União de 04/04/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2382 - No art. 5º, a alínea "a" da nota 01 do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) para utilização exclusiva em terminais de uso público ou para uso múltiplo em terminais de uso público ou particular, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário;"
Art. 2º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 05/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 08/07:
ALTERAÇÃO Nº 2383 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:
______________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE NAS|EMBASAMENTO LEGAL |
| | |OPERAÇÕES QUE DESTINEM|ESPECÍFICO |
| | |MERCADORIAS ÀS SEGUINTES| |
| | |UNIDADES DA FEDERAÇÃO | |
|====|==================|===========================|==================|
|"XVI|a) Sorvetes |AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES,|Prots. ICMS 45/91;|
| | |MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR,|13/93; 16/95; 22/|
| | |RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO|97; 1, 14,16 e 28/|
| | | |99; 22/00; 12 e 20|
| | | |/01; 4, 23, 42 e|
| | | |52/04; 20, 22, 31|
| | | |e 39/05; 5 e 6/06;|
| | | |8 e 9/07" |
|----|------------------|---------------------------|------------------|
| |b) Preparados para|AP, AL, BA, DF, ES, MG, MS,|Prots. ICMS 20 e|
| |fabricação de sor-|PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO,|31/05; 5/06; 8/07"|
| |vete em máquina |SC, SE, SP e TO | |
|____|__________________|___________________________|__________________|
ALTERAÇÃO Nº 2384 - No artigo 160 do Livro III é dada nova redação à nota do "caput" e à nota do inciso II, conforme segue:
"NOTA - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05; 5 e 6/06; 8 e 9/07."
"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AP, AL, BA, DF, ES, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO."
II - Protocolo ICMS 09/07:
ALTERAÇÃO Nº 2385 - No art. 161 do Livro III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, CE, ES, MS, PA, PE e RN."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2382, a 4 de abril de 2007, e,quanto ás alterações nº S 2383 a 2385, a 1º de maio de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997