Decreto nº 45.116/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 45.116, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 110/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2386 - No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso CXVIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"CXVIII - operações, no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas:"
ALTERAÇÃO Nº 2387 - No art. 23 do Livro I, o inciso XXXIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"XXXIV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2011, nas saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados no Apêndice XXV, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 114/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16, publicado no Diário Oficial da União de 08/12/06, e no Convênio ICMS 37/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2388 - No art. 9º do Livro I, o inciso XCIX passa a vigorar com a seguinte redação:
"XCIX - operações, até 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas:
a) recebimentos de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, sem similares produzidos no país, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, importados do exterior pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III;
NOTA - A comprovação de inexistência de similar produzido no país será atestada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ ou por órgão federal competente.
b) entradas de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, adquiridos pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX."
ALTERAÇÃO Nº 2389 - Fica acrescentado o Apêndice XXIX, conforme apenso a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
APÊNDICE XXIX
BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCIX
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas importações e no pagamento do diferencial de alíquota na aquisição de bens destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
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| DESCRIÇÃO |QUANTIDADE|UNIDADE |POSIÇÃO OU|
| | | |CÓDIGO DA|
| | | |NBM/SH- NCM|
|========================================|==========|========|===========|
|EQUIPAMENTO MECÂNICO | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Equipamento da Turbina e Auxiliar | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Turbina |1 |conjunto|8406 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Condensador |1 |conjunto|8404 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Desareador |1 |conjunto|8404 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Aquecedor de baixa pressão |4 |conjunto|8404 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Aquecedor de alta pressão |2 |conjunto|8404 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Bomba extração de condensado com motor |2 |conjunto|8413 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Bomba de água de alimentação da caldeira| | | |
|com motor |3 |conjunto|8413 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema Termodinâmico | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Caldeira (Inclusive pré-aquecedores de| | | |
|ar) |1 |conjunto|8402 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Alimentação Carvão para| | | |
|Caldeira |3 |conjunto|8474 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Conjunto do ventilador ar de combustão |2 |conjunto|8414 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Conjunto do ventilador ar primário. |2 |conjunto|8414 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Conjunto do ventilador tiragem induzida |2 |conjunto|8414 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Equipamento de Manuseio de Carvão | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|"Bulldozer" |2 |conjunto|8429 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Alimentador vibratório eletromagnético |4 |conjunto|8474 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Correias transportadoras |1 |conjunto|8428 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Britador de martelo |2 |conjunto|8474 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Equipamento de Manuseio de Cinzas | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Tratamento de Cinzas Pesadas |1 |conjunto|8416 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Tratamento de Cinzas Leves |1 |conjunto|8421 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Equipamento Dessulfurização de Gás de| | | |
|Combustão (FGD) | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Tratamento de Gases |1 |conjunto|8421.3 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|EQUIPAMENTO ELÉTRICO | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Gerador e equipamento auxiliar |1 |conjunto|8501 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Barramento "bus duct" |1 |conjunto|8544.7010 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Transformadores |4 |conjunto|8504 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Controle, medição, proteção e equipamen-| | | |
|to DC |1 |conjunto|9030 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Telecomunicações |1 |conjunto|8517.11.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Cabo de alimentação e cabo de controle |1 |conjunto|8544 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Equipamento de I e C | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Controle Distribuído (Distri-| | | |
|buted Control System - DCS) |1 |conjunto|9032 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Água de Circulação |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Água de Reposição |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Pré-tratamento de água bruta |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Combate a Incêndio |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Drenagem |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Descarte e Reutilização da| | | |
|Água de Serviço |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Resfriamerto do Depósito de| | | |
|Escória |1 |conjunto|8421.21.00 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|EQUIPAMENTO DE QUIMICA DA ÁGUA | | | |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Tratamento de Água de| | | |
|Reposição da Caldeira |1 |conjunto|8402 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Polimento de Condensado |1 |conjunto|8402 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Injeção de Produtos Químicos |1 |conjunto|8402 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Amostragem de Vapor e de Água|1 |conjunto|8402 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Tratamento de Água Química| | | |
|de Serviço |1 |conjunto|8402 |
|----------------------------------------|----------|--------|-----------|
|Sistema de Dosagem Química da Água| | | |
|de Circulação |1 |conjunto|8402 |
|________________________________________|__________|________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997