Decreto nº 45.127/2007
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ.
DECRETO Nº 45.127, DE 03 DE JULHO DE 2007.
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 420/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Emílio Müller, localizada em linha Alpargatas, no município de Boa Vista do Buricá, criada pelo Decreto Estadual nº 8.323 , de 07 de dezembro de 1957, denominada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 16.894 , de 22 de outubro de 1964, reclassificada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e designada pela Portaria SE nº 19.831 , de 13 de abril de 1981, com alteração da designação pela Portaria SE nº 00014, de 18 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do Ensino Fundamental em 1º de março de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8323/1957 de //