Decreto nº 45.131/2007

DECRETO Nº 45.131, DE 03 DE JULHO DE 2007.

EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 246/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Braz, localizada na Linha Harmonia da Costa, no município de Venâncio Aires, criada pelo Decreto nº 11.594 , de 12 de setembro de 1960, reclassificada pelo DECRETO Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, denominada pelo DECRETO Nº 21.684 , de 12 de abril de 1972, reorganizada pelo DECRETO Nº 28.368 , de 23 de fevereiro de 1979, teve autorizada a transferência de manutenção para o município de Venâncio Aires pela Portaria SEC nº 00074, de 21 de fevereiro de 1997, retificada pela Apostila SE nº 00094, de 11 de março de 1997, transferida a manutenção para o Estado e designada pela Portaria SE nº 000305, de 28 de dezembro de 1999, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino fundamental em 28 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11594/1960 de //