Decreto nº 45.134/2007
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
DECRETO Nº 45.134, DE 10 DE JULHO DE 2007.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 006 /2007 - SEADAP, de 26 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de junho de 2007, e as demais informações constantes no processo administrativo nº 000285-16.00/06-5, de 05 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa CENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Av. Centenário, nº 80, conj. 02 - Passo das Pedras, no Município de Gravataí (RS), com inscrição no CNPJ nº 92.771.211/0001-46, relativo á aquisição de uma área de terras constituída pelos lotes 5 e 6 , com o total de 24.094,60 m², localizados na Quadra E, do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de Alvorada (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06.10.2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.