Decreto nº 45.140/2007
MODIFICA O DECRETO Nº 44.776, DE 07/12/06, QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS USADOS.
DECRETO Nº 45.140, DE 10 DE JULHO DE 2007
MODIFICA O DECRETO Nº 44.776 , DE 07/12/06, QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS USADOS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Nos anexos ao DECRETO Nº 44.776 , de 07/12/06, que tratam da base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2007:
I - é dada nova redação aos veículos MMC/PAJERO SPORT HPE e VW/PARATI 1.6, relativamente aos anos de fabricação 2005 e 2006, conforme segue:
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| DESCRIÇÃO |MARCA | COMH | 2006 | 2005 |
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|"MMC/PAJERO SPORT HPE |222218|DIESEL|105.327|100.056 |
|-----------------------|------|------|-------|--------|
|MMC/PAJERO SPORT HPE |222218|OUTROS|106.931|102.174"|
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| DESCRIÇÃO |MARCA | COMH | 2006 | 2005 |
|=======================|======|======|=======|========|
|"VW/PARAT 1.6 |116634|OUTROS|33.200 |31.380" |
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II - a descrição do veículo I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 passa a ser I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 AUT, e fica acrescentado o veículo I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 MEC, com a correspondente base de cálculo, relativamente ao ano de fabricação 2006, conforme segue:
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| DESCRIÇÃO |MARCA | COMB | 2006 |
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|" I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 MEC|217519|DIESEL|116.000"|
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de dezembro de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.