Decreto nº 45.144/2007
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE.
DECRETO Nº 45.144, DE 10 DE JULHO DE 2007.
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer Nº 459/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Padre Vendelino Junges, localizada na Linha Capivara, no Município de Pinheirinho do Vale, sob a jurisdição da 20ª CRE, criada pelo Decreto Estadual Nº 12.241 , de 30 de março de 1961, reclassificada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 28.363 , de 22 de fevereiro de 1979 e alterada a sua designação pela Portaria SE Nº 00066, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino fundamental em 1º de março de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12241/1961 de //