Decreto nº 45.155/2007
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.155, DE 17 DE JULHO DE 2007.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e LEI Nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 59.868.172,40 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA 0401.26078102235585 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A UNIAO
TESOURO-LIVRES .........................................130.539,11
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26012201414229 ADMINISTRACAO DO PORTO DE PELOTAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................432,50
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HIDRICOS
0598.18054202025561 IMPLANTACAO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................50.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................30.000,00
0598.18054402036204 IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................300.000,00
JUSTICA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTICA MILITAR
0733.09027299968907 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................300.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201382089 REPRESENTACAO DO ESTADO EM BRASILIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................70.000,00
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
0808.04012101016426 ORGANIZACAO DA CONSULTA POPULAR JUNTO AOS COREDES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................197.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................3.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06042101641015 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................27.700,79
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA - FUNDO PROTEGE
1206.06006201771928 MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO PROTEGE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...............................................10.000,00
1206.06006201772981 EXECUCAO DE MONITORAMENTO E REINSERCAO DE TESTEMUNHAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...............................................12.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036101526085 AUXILIO NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................2.000.000,00
1901.12036201526947 AUXILIO NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MEDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................4.500.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402666240 SERVICO DE ACAO CONTINUADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................170.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................17.500,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28027299962376 CONTRIBUICAO PATRONAL PARA COBERTURA DO DEFICIT DE PENSOES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES ......................................30.000.000,00
3301.28084699982975 SENTENCAS JUDICIAIS - REQUISICOES DE PEQUENO VALOR (RPV)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................2.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS
3306.28084599982663 PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADACÃO DO IPVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ................20.000.000,00
TOTAL ...............................................59.868.172,40
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - IPVA-PARTIC MUNICIPIOS - Recurso
116 - 200 ...........................................20.000.000,00
II - Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-SENTINELA - Recurso
1772 - 200 ..............................................70.000,00
III - Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-PISO FIXO MEDIA
- Recurso 1792 - 200 ...................................100.000,00
IV - Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-ALTA COMPLEXIDADE
- Recurso 1817 - 200 .....................................1.000,00
V - Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-BOLSA PETI URBANA
- Recurso 1818 - 200 .......................................500,00
VI - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR - TR FNAS-PISO TRANSICAO - Recurso 1793
- 400 ....................................................3.000,00
VII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - TR FNAS - PISO BÁSICO TRANS - Recurso
1794 - 400 ..............................................12.000,00
VIII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - TR FNAS-PISO BÁSICO FIXO - Recurso 1816
- 400 ....................................................1.000,00
IX - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.02084699972679 CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................300.000,00
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA
0401.26078102235585 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE AEROPORTOS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................130.539,11
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26012201414548 APOIO ADMINISTRATIVO - SPH
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................432,50
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HIDRICOS
0598.18054202035564 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DO PLANEJAMENTO DA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................430.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201386430 APOIO ADMINISTRATIVO DA CASA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................60.500,00
0801.04024400966438 FAMILIA FAZ BEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................9.500,00
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
0808.04012201012798 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................200.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06042101641015 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................27.700,79
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA - FUNDO PROTEGE
1206.06012801772982 QUALIFICACAO DOS OPERADORES DO PROTEGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...............................................22.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.09027299968808 ENCARGOS COM INATIVOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO - EXCETO MILITARES; EDUCACAO E SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................32.000.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999999999001 RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
A DEFINIR
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................6.500.000,00
TOTAL ...............................................59.868.172,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.