Decreto nº 45.171/2007

DECRETO Nº 45.171, DE 20 DE JULHO DE 2007.

EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TABAÍ/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 350/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Anita Garibaldi, localizada no Município de Tabaí, reclassificada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, classificada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 20.925 , de 22 de janeiro de 1971, autorizada e validada pela Portaria SE nº 28.179 , de 19 de julho de 1983, reorganizada e designada pela Portaria SEC nº 00007, de 2 de janeiro de 1984, denominada pela Portaria SEC nº 12.330 , de 26 de setembro de 1985 e teve alterada a designação pela Portaria SE nº 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado a oferta do ensino fundamental em 1º de março de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 19818/1969 de 13/08/1969