Decreto nº 45.173/2007

DECRETO Nº 45.173, DE 20 DE JULHO DE 2007.

EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 273/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Alto Jacarezinho, localizada no Município de Nova Bréscia, criada pelo Decreto nº 9.759 , de 2 de dezembro de 1958, reclassificada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pela Portaria nº 23.243 , de 18 de maio de 1981, e teve alterada sua designação pela Portaria SE nº 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino fundamental em 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho 2007.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9759/1958 de //