Decreto nº 45.202/2007
ALTERA O DECRETO Nº 45.122, DE 29/06/07, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.
DECRETO Nº 45.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA O DECRETO Nº 45.122 , DE 29/06/07, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Resolução CGSN nº 16, de 30/07/07, do Comitê Gestor do Simples Nacional, fica modificado o DECRETO Nº 45.122 , de 29/06/07, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - É dada nova redação ao art. 2º, conforme segue:
"Art. 2º - O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Divida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento da parcela inicial seja efetuado de 2 de julho a 15 de agosto de 2007."
II - No art. 8º, é dada nova redação ao "caput" e ao
§ 1º, conforme segue:
"Art. 8º - Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor na data de publicação deste Decreto, desde que mantida esta condição até 15 de agosto de 2007, poderá ser concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.
§ 1º - Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 15 de agosto de 2007, conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, e vigorará a partir do vencimento de agosto de 2007."
III - É dada nova redação ao art.12, conforme segue:
"Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 8 de agosto de 2007."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45122/2007 de 29/06/2007