Decreto nº 45.208/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 45.208, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇAO Nº 2422 - Na
Seção I do Apêndice II, a nota do item LXI passa a vigorar com a seguinte redação:
_______________________________________________________________
|ITEM| DISCRIMINAÇÃO |
|====|==========================================================|
| |"NOTA - Este diferimento somente se aplica quando o esta-|
| |belecimento destinatário estiver cadastrado nos códigos|
| |1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02,|
| |1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00 ou 3101-2/00,- da Clas-|
| |sificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. |
|____|__________________________________________________________|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATIM, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997