Decreto nº 45.233/2007
CONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
DECRETO Nº 45.233, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
CONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,
§ 3º da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução nº 009 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. em 30 de agosto de 2007, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 547-16.00/06-8, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício financeiro previsto no inciso I, do artigo 5º do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., com sede na Rua Humberto de Campos, nº 111, no Município de Ivoti (RS), com CNPJ nº 91.938.712/0001-01 e CGC/CE nº 200/0006897, e unidade filial localizada na Rua Humberto de Campos, nº 63, no Município de Ivoti (RS), com CGC/TE nº 200/0013109, nas condições exaradas na Resolução nº 009 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de agosto de 2007.
Art. 2º A implementação da fruição do beneficio referido no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
§ 1º do artigo 23 do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA, relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.