Decreto nº 45.236/2007
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 015/2007 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
DECRETO Nº 45.236, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 015 /2007 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o art. 13,
§ 3º da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando a Resolução nº 015 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 28 de agosto de 2007, bem com a documentação constante no processo administrativo nº 542-1600/06.4, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 015 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. do dia 30 de agosto de 2007, relativas ao incentivo do FUNDOPEM/RS concedido à empresa STEBRÁS CALÇADOS LTDA., através da Resolução nº 036 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de outubro de 2006, e do DECRETO Nº 44.697 , de 24 de outubro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 15/2007 de //
Resolução nº 36/2006 de //
Decreto nº 44697/2006 de 24/10/2006