Decreto nº 45.237/2007

DECRETO Nº 45.237, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.

RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 013 /2007 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, E AUTORIZA PRAZO ADICIONAL PARA A ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FUNDOPEM/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o art. 13,

§ 3º da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações;

considerando a Resolução nº 013 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 28 de agosto de 2007, bem com a documentação constante no processo administrativo nº 554-16.00/05.3, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 013 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. do dia 30 de agosto de 2007, relativas ao financiamento do FUNDOPEM/RS da empresa GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., com CNPJ nº 52.618.139/0022-21 e CGC/TE nº 029/0466539, incorporadora e sucessora da empresa Cemar S.A. Componentes Elétricos, beneficiária original do referido incentivo concedido através do DECRETO Nº 44.184 , de 15 de dezembro de 2005.

Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional, que a empresa GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. assine, até o dia 30 de setembro de 2007, os respectivos Termo de Ajuste e Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, nas condições exaradas na Resolução nº 094 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de novembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Resolução nº 13/2007 de //

Decreto nº 44184/2005 de 15/12/2005