Decreto nº 45.248/2007
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 008/2007 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.
DECRETO Nº 45.248, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 008 /2007 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o art. 13.
§ 3º da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 008 /2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. do dia 04.09.2007, relativas aos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à empresa FITESA FIBRAS E FILAMENTOS LTDA., em conformidade com a Resolução nº 016 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17.03.2005. e Decreto nº 43.715 , de 29.03.2005, com fruição implementada com a assinatura do Termo de Ajuste nº 015/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRA/RS, em 10.07.2006, tendo como base o projeto de implantação industrial protocolado na SEDAI através do processo administrativo nº 001536-16.00/04.4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 8/2007 de //