Decreto nº 45.280/2007
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 45.280, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e lei nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 8.818.198,81 (oito milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FRTCE
0285.01003202555628 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DO TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................350.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................34.955,00
0435.26078200444315 CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................80.000,00
0435.26012201414547 APOIO ADMINISTRATIVO - DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI...........................2.500.000,00
SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
0443.26078402544566 SISTEMA DE SEGURANCA DO PORTO NOVO DO RIO GRANDE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................583.323,81
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HIDRICOS
0598.18054202025561 IMPLANTACAO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO SISTEMA
ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................193.500,00
0598.18054202035564 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DO PLANEJAMENTO DA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................268.000,00
0598.18054402036204 IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..............................25.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201382089 REPRESENTACAO DO ESTADO EM BRASILIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................14.500,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06042201646128 SEGURANCA, VIGILANCIA E ALIMENTACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.........................................461.920,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO PENITENCIARIO
1296.06012201648136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................500.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12030601562373 MERENDA ESCOLAR E A EDUCACAO ALIMENTAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI...........................1.753.000,00
1901.12036101526087 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS ESPACOS ESCOLARES-ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS............................................1.350.000,00
1901.12036201526948 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - ENSINO MEDIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..............................................200.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030502406277 DESENVOLVER A GESTAO E DESCENTRALIZACAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E DO CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS A SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..............................54.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402666240 SERVICO DE ACAO CONTINUADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................300.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982643 CONCESSAO DE AUXILIO-FUNERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.........................................150.000,00
TOTAL................................................8.818.198,81
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN
- Recurso 143- 200.....................................500.000,00
II - Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNS-SUBSIST NACL EPID
- Recurso 1860-200......................................54.000,00
III - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - REC VINCULADAS AO FRTCE - Recurso 1161
- 400..................................................350.000,00
IV - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR- TR FNDE-MERENDA 2002 - Recurso 1640 - 400..1.700.000,00
V - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR- TR FNDE-PNAI - Recurso 1686 - 400.............53.000,00
VI - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR- C FNDE/SEDUC/RS 832021/06 - Recurso 1857
- 400................................................1.550.000,00
VII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR-TX E MULTAS TRANSITO-DAER - Recurso 196
- 400................................................2.500.000,00
VIII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - CONV MT-DNIT/SUPRG-SISTEM - Recurso 8139
- 400..................................................583.323,81
IX - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................34.955,00
0435.26078200444315 CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................80.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HIDRICOS
0598.18054402036204 IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................486.500,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201386430 APOIO ADMINISTRATIVO DA CASA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES...........................................3.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVE RNAMENTAIS
TESOURO-LIVRES...........................................5.700,00
INVERSOES FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVE RNAMENTAIS
TESOURO-LIVRES...........................................5.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06012601645484 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFOPEN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................99.750,00
1202.06012801646127 IMPLANTACAO DE PROGRAMA EDUCACIONAL CONTINUADO DE FORMACAO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................85.500,00
1202.06036601646143 GERACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................38.000,00
1202.06042101646144 ASSISTENCIA AO APENADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................106.000,00
1202.06012201646385 APOIO ADMINISTRATIVO - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.........................................132.670,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402666238 REDE DE PROTECAO A PESSOA ADULTA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES.........................................300.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982636 PLANO BASICO DE ACOES DE MUTUA COLABORACAO - CONVENIO MUNICIPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.........................................150.000,00
TOTAL................................................8.818.198,81
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 08 de outubro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.