Decreto nº 45.288/2007

DECRETO Nº 45.288, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.

EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 610/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Roque, localizada no Município de Caxias do Sul/RS, sob a jurisdição da 4ª CRE, criada pelo Decreto Estadual nº 12.886 , de 17 de março de 1952 e pelo Decreto nº 12.241 , de 30 de março de 1961, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo Decreto Estadual nº 27.031 , de 18 de maio de 1978, designada e denominada pela Portaria nº 22.206 , de 12 de outubro de 1979 e teve alterada sua designação pela Portaria SE n.º 00064, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino fundamental em 31 de dezembro de 2001.

Art. 2 ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12886/1952 de //