Decreto nº 45.347/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 45.347, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2446 - O Apêndice XIV passa a vi gorar conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.
"APÊNDICE XIV
RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERI DAS NO LIVRO I, ART. 32, VIII
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a crédito fiscal presumido.
_______________________________________________________________________
| ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO |
| | |DA NBM/SH-NCM|
|=======|=================================================|=============|
|I |Microfones |8518.10.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|II |Alto-falante montado em caixa acústica |8518.21.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|III |Alto-falante coaxial, alto-falante triaxial,| |
| |tweeter, midtweeter, super-tweeter, midrange,| |
| |woofer, subwoofer, driver |8518.21.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|IV |Alto-falantes múltiplos montados em caixa acús-| |
| |tica |8518.22.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|V |Alto-falante múltiplo |8518.29.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|VI |Fone de ouvido, exceto os próprios para aparelhos| |
| |de telefonia ou telegrafia ou para receptores de| |
| |radiodifusão ou televisão |8518.30.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|VII |Amplificadores elétricos de audiofreqüência |8518.40.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|VIII |Caixas acústicas amplificadas |8518.50.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|IX |Caixas acústicas |8518.90.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|X |Alto-falantes desmontados |8518.90.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XI |Partes de amplificadores de audiofreqüência |8518.90.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XII |Partes e peças de caixas acústicas |8518.90.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XIII |Toca-discos |8519.39.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XIV |Toca-fitas |8519.92.00 e|
| | |8519.93.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XV |Aparelhos de reprodução de som com sistema de| |
| |leitura óptica por raio "laser" |8519.99.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XVI |Toca-fitas e gravador |8520.33.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XVII |Fonocaptores |8522.10.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XVIII |Gabinete completo ou não |8522.90.20 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XIX |Chassi completo ou não |8522.90.30 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XX |Partes reconhecíveis como exclusivas ou princi-|8522.90.50 e |
| |palmente destinadas dos aparelhos das posições|8522.90.90 |
| |8519 e 8520, constantes desta tabela | |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXI |Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas|8527.12.00 e |
| | |8527.13.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXII |Receptor de radiodifusão combinado com toca-| |
| |discos |8527.13.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXIII |Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas| |
| |e gravador |8527.13.20 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXIV |Receptor de radiodifusão combinado com toca-| |
| |fitas, gravador e toca-discos |8527.13.30 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXV |Receptor de radiodifusão combinado com toca-|8527.13.90 |
| |fitas, gravador, toca-discos e sistema de leitura| |
| |óptica por raio "laser" | |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXVI |"Receiver" |8527.19.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXVII |Receptor de radiodifusão |8527.19.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXVIII |Rádio combinado com toca-fitas |8527.21.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXIX |Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas|8527.31.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXX |Receptor de radiodifusão combinado com toca-| |
| |discos |8527.31.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXI |Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas| |
| |e gravador |8527.31.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXII |Receptor de radiodifusão combinado com toca-| |
| |fitas, gravador e toca-discos |8527.31.20 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXIII |Receptor de radiodifusão combinado com toca-| |
| |fitas, toca-discos, gravador e sistema de leitura| |
| |óptica por raio "laser" |8527.31.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXIV |Receptor de radiodifusão com relógio |8527.32.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXV |"Receiver" |8527.39.10 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXVI |Caixa amplificadora com receptor de radiodifusão |8527.39.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXVII |Receptor de radiodifusão |8527.90.90 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXVIII|Receptor de televisão a cores, mesmo combinado|8528.12.11 a|
| |com aparelhos receptores de radiodifusão, e/ou de|8528.12.90 |
| |reprodução de som | |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XXXIX |Receptor de televisão preto e branco, mesmo| |
| |combinado com aparelhos receptores de radiodi-| |
| |fusão, e/ou de reprodução de som |8528.13.00 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XL |Gabinetes para aparelhos receptores combinados| |
| |com aparelhos de gravação, reprodução de som ou| |
| |com relógio |8529.90.20 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XLI |Chassi completo ou não de aparelhos receptores| |
| |combinados com aparelhos de gravação, reprodução| |
| |de som ou com relógio |8529.90.20 |
|-------|-------------------------------------------------|-------------|
|XLII |Partes reconhecíveis como exclusivas ou princi-| |
| |palmente destinadas aos aparelhos das posições| |
| |8527 e 8528, constantes desta tabela |8529.90.20" |
|_______|_________________________________________________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997