Decreto nº 45.349/2007
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
DECRETO Nº 45.349, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 718/2007, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola de Ensino Fundamental São Miguel, localizada no Município de Jaguari, criada pelo Decreto Estadual nº 11.767 , de 7 de novembro de 1960, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pela Portaria SE nº 35.798 , de 15 de setembro de 1980, e teve alterada a designação pela Portaria SE nº 00075, de 1º de março de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades ao final do ano letivo de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11767/1960 de 01/01/1960