Decreto nº 45.383/2007

DECRETO Nº 45.383, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 50256 /2013) DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL VINCULADO À POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - As transferências de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual vinculado à Assistência Social e destinados ao financiamento total ou parcial das ações referentes à Política Pública de Assistência Social, serão efetuadas de acordo com o disposto neste Decreto e critérios pactuados pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e pela Comissão Intergestores Bipartite/RS e publicados no Diário Oficial do Estado. Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que trata o caput serão creditados em conta bancária específica, vinculada aos Fundos Municipais de Assistência Social, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL-, na falta deste em instituição financeira oficial, ou, na inexistência dessa, em agência financeira responsável pela folha de pagamento da Prefeitura Municipal, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e de acordo com a programação financeira da Secretaria Estadual da Fazenda.

Art. 2º - A transferência de recursos financeiros de que trata o art. 1º fica condicionada a assinatura do Termo de Adesão, pactuado entre a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e o município, e o cadastro do município no Sistema CHE - Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado da Contadoria e Auditoria Geral do Estado.

§ 1º - O Termo de Adesão a que se refere o caput estabelecerá relativamente aos recursos financeiros a serem repassados: I - valor; II - valor da contrapartida; III - destinação; IV - cronograma de desembolso; V - prazo de aplicação; VI - atribuições do município; VII - atribuições da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social.

§ 2º - A habilitação dos municípios ao recebimento dos recursos financeiros será homologada pela Comissão Intergestores Bipartite/RS, por meio de resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º - Caberá aos municípios ofertar, direta ou indiretamente, ao usuário da política pública de assistência social, de acordo com a legislação específica, os programas, projetos, benefícios e serviços vinculados à destinação dos recursos financeiros repassados na forma do art. 1º.

Art. 4º - A regulamentação referente à prestação de contas será expedida por meio de Instrução Normativa da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social. Parágrafo Único - A transferência de recursos financeiros previstos neste decreto poderá ser suspensa no caso dos municípios não prestarem contas e não atingirem as metas propostas e pactuadas no Termo de Adesão.

Art. 5º - A obrigação de prestação de contas será realizada na forma prevista por este Decreto, e demais normas aplicáveis, sendo que quando houver liberação de recursos em mais de uma parcela, será exigida a demonstração do cumprimento da etapa ou fase anterior, conforme o período e condições determinadas no Plano de Trabalho, de acordo com as exigências a serem estabelecidas pela Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social. Parágrafo Único - A obrigação de que trata o caput não exclui o poder da Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social e demais órgãos de controle do Estado, de fiscalizar, a qualquer tempo a execução do objeto pactuado.

Art. 6º - Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a inobservância das obrigações estabelecidas neste Decreto bem como o emprego irregular dos recursos financeiros repassados acarretarão a devolução pelo município dos recursos transferidos, devidamente corrigidos.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de dezembro de 2007.