Decreto nº 45.417/2007
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 45.417, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2487 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXVII com a seguinte redação:
"LXXXVII - no período de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2011, aos estabelecimentos industriais que executem processo desativador de soja, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação de entrada de soja em grão produzida no Estado, que venha a ser desativada pelo adquirente e empregada na fabricação de ração destinada à avicultura.
NOTA - Este crédito fiscal fica condicionado à celebração, até 25 de fevereiro de 2008, de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos e a geração ou manutenção de empregos, bem como outras condições definidas no referido instrumento."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997