Decreto nº 45.424/2007
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 43.664, DE 09 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.424, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 43.664 , DE 09 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 43.664 , de 9 de março de 2005, com a alteração introduzida pelos Decretos nº 43.914 , de 13 de julho de 2005, nº 44.244 , de 5 de janeiro de 2006, e 45.052 , de 16 de maio de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43664/2005 de 09/03/2005