Decreto nº 48.851/2012
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em decorrência de estiagem.
DECRETO Nº 48.851, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em decorrência de estiagem.
(publicado no DOE nº 028, de 09 de fevereiro de 2012).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e com base no disposto no art. 17, da Lei nº 13.769 , de 4 de agosto de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica disciplinada a transferência de recursos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul, provenientes da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Habitação e Saneamento, aos Municípios com Situação de Emergência decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de estiagem, para o atendimento de despesas referentes à recuperação de poços existentes, à instalação de sistema simplificado de abastecimento (SAS), à extensão de redes de água e à perfuração de poços tubulares profundos.
§ 1º As medidas de que trata este Decreto deverão estar adequadas aos critérios técnicos de potabilidade da água, dispostos na Portaria nº 2.914 , de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.
§ 2º No caso de extensão de redes de água deverá haver, obrigatoriamente, projeto básico com responsabilidade técnica de profissional habilitado, engenheiro civil ou agrônomo.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata o artigo anterior, será efetivada
considerando a necessidade de cada Município, expressa no Plano de Aplicação, especificado no Anexo II, no valor declarado no Plano referido, limitado a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para despesas de investimento.
Parágrafo único. A transferência de recursos de que trata o presente Decreto será efetivada após a assinatura do respectivo Termo de Transferência de Recurso, especificado no Anexo I, dispensada contrapartida.
Art. 3º O Município beneficiário, na forma disciplinada do art. 2º, deverá evidenciar em sua escrituração contábil, os gastos efetuados à conta dos recursos recebidos, de modo a permitir a identificação da sua correta aplicação.
Art. 4º O Município prestará contas da aplicação do recurso, na execução do projeto previsto no Plano de Aplicação, referido no Anexo II, em até cento e vinte dias após o recebimento da transferência, na qual deverá constar a escrituração contábil referida no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. O relatório circunstanciado de prestação de contas deverá ser encaminhado à Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano ou à Secretaria de Habitação e Saneamento, observada a origem do recurso.
Art. 5º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e ao Secretário de Estado de Habitação e Saneamento, para as ações necessárias ao desenvolvimento da transferência de recursos de que trata este Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2012.
ANEXO I TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO que celebram entre si o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria...., e o Município de ...., para o atendimento de despesas referentes à recuperação de poços existentes, instalação de sistema simplificado de abastecimento (SAS), à extensão de redes de água e à perfuração de poços tubulares profundos.
O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria.... e o Município de ...., com sede na......, inscrito no CNPJ/MF sob nº , representado pelo Prefeito Municipal, ...., RG nº , CPF nº ,
considerando o que dispõe o art. 17, da Lei nº 13.769 , de 4 de agosto de 2011, e o Decreto nº , de ...., (Decreto de Emergência) celebram o presente Termo de Transferência de Recurso de acordo com o Decreto nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, e demais condicionantes, a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente Termo de Transferência de Recurso, a destinação de R$ ...., pela Secretaria...., para o atendimento de despesas ...., conforme descrito no Plano de Aplicação anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA O Município compromete-se, em conformidade com o disposto neste Termo de acordo, a aplicar o recurso ora disponibilizado em estrito atendimento do objeto descrito no Plano de Aplicação, estando ciente de que a aplicação em outra finalidade acarretará o rompimento do presente compromisso, devendo o Município providenciar a imediata devolução do recurso, devidamente atualizado, sem prejuízo de outras sanções.
CLÁUSULA TERCEIRA A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente na conta bancária do Município, vinculada a este Termo de Transferência de Recurso.
CLÁUSULA QUARTA O Município compromete-se a enviar, em até cento e vinte dias, a contar da data de assinatura do presente Termo de Transferência de Recurso, relatório circunstanciado à Secretaria ...., contendo no mínimo:
1 - extrato bancário da movimentação do recurso; e
2 - relatório descritivo de aplicação dos recursos e sua correlação com a situação de emergência.
Por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento em duas vias na presença das testemunhas adiante arroladas.
...
Local e Data ....
Proponente ....
Concedente ....
...
Testemunhas
ANEXO II PLANO DE APLICAÇÃO
1 - DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente: ....C.N.P.J.: .... Endereço: .... Cidade: ....U.F.: .... C.E.P.: ....DDD/Telefone: .... Conta Corrente: .... Banco: .... Agência: .... Praça de Pagamento: ....
Nome do Responsável: ....C.P.F.: .... C.I./Órgão Expedidor: ....Cargo: .... Função: .... Endereço: .... C.E.P: .... Home Page: ....e-mail: ....
2 - DESCRIÇÕES DO PROJETO Título do Projeto ....Período de Execução - vigência do Decreto de Emergência Início ....Término .... (em dias) Identificação do Objeto .... Justificativa da Proposição ....
3 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria...., que os recursos disponibilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, e em atendimento a este Termo de Transferência de Recurso, serão aplicados no estrito objeto acima descrito, estando ciente de que a aplicação em outra finalidade acarretará a obrigação do Município à devolução do recurso, devidamente atualizado sem prejuízo de outras sanções.
...
Local e Data ....
Proponente
4 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado.
...
Local e Data ....
Concedente FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.