Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 49.079/2012

Homologa Prorrogação da Situação de Emergência nos Municípios de Pinheirinho do Vale, Porto Lucena, Nova Boa Vista, Quatro Irmãos, Cruzaltense, Roque Gonzales e Cândido de Godói.

DECRETO Nº 49.079, DE 07 DE MAIO DE 2012.

Homologa Prorrogação da Situação de Emergência nos Municípios de Pinheirinho do Vale, Porto Lucena, Nova Boa Vista, Quatro Irmãos, Cruzaltense, Roque Gonzales e Cândido de Godói.

(publicado no DOE nº 088 de 08 de maio de 2012.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com a Lei Federal nº 12.340 , de 1º de dezembro de 2010, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, bem como a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificadas nos Municípios, caracterizada como estiagem, que resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos Expedientes e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;

considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);

considerando, ainda, a continuidade da ocorrência de danos humanos, bem como prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais que prorrogam Situação de Emergência, expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais, como segue: ___________________________________________________________________________________

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de prorrogação de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no art. 1º.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.