Decreto nº 50.067/2013

DECRETO Nº 50.067, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 45.659 , de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868 , de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

(publicado no DOE nº 031, de 15 de fevereiro de 2013)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659 , de 19 de maio de 2008:

I - no art. 5º:

a) no inciso I, é dada nova redação às alíneas "b" e "h", e ficam acrescentadas as alíneas "m" a "o", conforme segue:

"b) participar de cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelos Programas de Educação Fiscal, estadual ou nacional;"

...

"h) organizar e realizar um seminário estadual, municipal ou regional;"

...

"m) atuar, funcionário municipal, como tutor em cursos de educação fiscal, presencial ou à distância;

n) aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do Programa de Educação Fiscal no município ou criar um grupo municipal de educação fiscal;

o) inserir o tema Nota Fiscal Gaúcha, com assessoria da Receita Estadual, nas ações, trabalhos, seminários, reuniões e outros eventos relacionados com a Educação Fiscal."

b) no inciso II, é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:

"b) Nota Fiscal Gaúcha: consiste na participação do município no Programa Nota Fiscal Gaúcha, por meio de realização e participação em eventos relacionados ao Programa e de divulgação nos meios de comunicação, tais como jornais, rádios e outros assemelhados, e por meio de cartazes, fôlderes e cartilhas, de forma a atingir diversos segmentos da sociedade."

c) é dada nova redação ao

§ 1º, conforme segue:

"§ 1º As ações das alíneas "g" a "n" do inciso I, se realizadas no primeiro semestre, valerão também para o segundo semestre desde que novamente comprovadas."

II - no art. 10, é dada nova redação aos incisos I a VI, conforme segue:

"I - Programa de Educação Fiscal até 15 pontos;

II - Incentivo à emissão de documentos fiscais até 20 pontos;

III - Comunicação de Verificação de Indícios

IV - SITAGRO - Ficha Cadastral Eletrônica e Entrega de talão de NFP

até 10 pontos;

até 10 pontos;

V - SITAGRO - Digitação e Transmissão de todas as NFP até 5 pontos;

VI - Programa de Combate à Sonegação:

a) Comunicação de Verificação de Entradas até 10 pontos;

b) Comunicação de Verificação de Saídas até 10 pontos;

c) Comunicação de Verificação no Trânsito até 10 pontos;

d) Comunicação de Verificação de Passagem até 5 pontos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2013.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45659/2008 de 19/05/2008