Decreto nº 55.185/2020

DECRETO Nº 55.185, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Decreto nº 55.154 , de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§ 5º do art. 5º do Decreto nº 55.154 , de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19

(novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 5º Não se aplica o disposto no

§ 4.º deste artigo aos estabelecimentos comerciais situados na Região Metropolitana de Porto Alegre de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e as Leis Complementares nº 10.234 , de 27 de julho de 1994, nº 11.198 , de 23 de julho de 1998, nº 11.201 , de 30 de julho de 1998, nº 11.307 , de 14 de janeiro de 1999, nº 11.318 , de 26 de março de 1999, nº 11.340 , de 21 de junho de 1999, nº 11.530 , de 21 de setembro de 2000, nº 11.539 , de 21 de setembro de 2000, nº 11.645 , de 28 de junho de 2001, nº 13.496 de 3 de agosto de 2010, nº 13.853 , de 22 de dezembro de 2011 e nº 14.047 , de 9 de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2020.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 5

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 55154/2020 de 01/04/2020